Termos de Uso
Vivax HealthTech — Versão 1.0 · Vigência: 09/03/2026
1. Objeto e Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Vivax HealthTech, sistema de gestão de saúde com Inteligência Artificial, disponibilizada pela Vivax HealthTech para profissionais de saúde, gestores, instituições de saúde e pacientes. A utilização da plataforma implica aceitação integral e irrestrita destes Termos.
2. Definições
| Termo | Definição |
|---|---|
| Plataforma | Sistema Vivax HealthTech, incluindo todos os módulos, agentes de IA e interfaces |
| Usuário | Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma |
| Profissional de Saúde | Médico, enfermeiro, farmacêutico ou outro profissional habilitado pelo respectivo conselho |
| Agente de IA | Componente de Inteligência Artificial da Plataforma que fornece suporte à decisão clínica |
| Dados de Saúde | Informações relacionadas à saúde física ou mental do paciente, classificadas como dados sensíveis pela LGPD |
3. Natureza e Limitações da Inteligência Artificial
Aviso Crítico — Leia com atenção
Os Agentes de IA da Vivax HealthTech são ferramentas de apoio à decisão clínica — não substituem, em nenhuma hipótese, o julgamento clínico do profissional de saúde habilitado. Toda decisão diagnóstica, terapêutica ou de conduta médica é de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde, em conformidade com o CFM 2.454/2026.
- •Os Agentes de IA podem conter imprecisões e devem ser sempre validados pelo profissional responsável.
- •A Plataforma não realiza diagnósticos médicos autônomos — todas as sugestões são recomendações de suporte.
- •Em situações de emergência, o profissional deve sempre seguir os protocolos clínicos estabelecidos, independentemente das sugestões da IA.
- •O uso da Plataforma não dispensa a realização de exames, anamnese e avaliação clínica presencial quando indicados.
4. Cadastro, Acesso e Responsabilidades do Usuário
Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara e garante que:
- ✓Possui capacidade legal para aceitar estes Termos (maior de 18 anos ou representado legalmente).
- ✓As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas.
- ✓É responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
- ✓Notificará imediatamente a Vivax HealthTech sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
- ✓Profissionais de saúde declaram possuir registro ativo no respectivo conselho profissional.
5. Usos Proibidos
É expressamente vedado ao Usuário:
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, algoritmos, Agentes de IA, DNA-CryptX v2.0, marcas, logotipos, interfaces e documentação, são de titularidade exclusiva da Vivax HealthTech e protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
O acesso à Plataforma não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual. É concedida apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para utilização da Plataforma conforme estes Termos.
7. Limitação de Responsabilidade
A Vivax HealthTech não será responsável por:
- •Decisões clínicas tomadas com base exclusiva nas sugestões dos Agentes de IA, sem validação do profissional de saúde.
- •Danos decorrentes do uso inadequado, negligente ou não autorizado da Plataforma.
- •Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou eventos de força maior.
- •Imprecisões em dados inseridos pelo próprio Usuário ou por terceiros.
8. Disponibilidade e SLA
A Vivax HealthTech compromete-se a manter a Plataforma disponível com uptime mínimo de 99,5% ao mês, excluídas manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Em caso de indisponibilidade não programada superior a 4 horas consecutivas, o Usuário será notificado e poderá solicitar compensação conforme contrato de serviço.
9. Suspensão e Rescisão
A Vivax HealthTech reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- •Violação de qualquer disposição destes Termos.
- •Uso da Plataforma para fins ilegais ou prejudiciais a terceiros.
- •Fornecimento de informações falsas no cadastro.
- •Inadimplência no pagamento das mensalidades contratadas.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
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